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Sistema Confea/Crea X CAU-BR

Diante da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) que diz respeito à atribuição profissional de engenheiros e arquitetos quanto ao desenvolvimento de projetos no Estado de Goiás, o Crea-GO esclarece que as entidades competentes para criação das normativas sobre o sombreamento das atividades de engenharia e arquitetura são o Confea e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), e que cabe aos conselhos regionais fiscalizar o que é determinado pelos conselhos federais.

O presidente do Crea-GO, Francisco Almeida ainda alerta que, no documento, o Procurador da República, Cláudio Drewes José de Siqueira, generaliza os tipos de projetos que os engenheiros não podem executar. “O procurador está equivocado quando fala na ação que engenheiros não podem mais fazer projetos. Ele tem que especificar quais os tipos de projetos, uma vez que não existe nenhuma decisão nesse sentido”, salienta.

Segundo Francisco, “o Confea e o CAU-BR possuem comissões temáticas que se reúnem sistematicamente para tentar resolver, juntos, o problema de sombreamento de atividades dos engenheiros e arquitetos”. As reuniões são realizadas pelos integrantes da Comissão Temática de Harmonização Interconselhos do Confea e da Comissão Temática de Harmonização do Exercício Profissional do CAU-BR.

Francisco Almeida ainda ressalta que o sombreamento das atividades dos engenheiros e dos arquitetos não está restrito ao projeto de arquitetura.  Na Resolução N° 51, de 12 de julho de 2013, do CAU-BR, está claro que existem outros conflitos profissionais, onde os arquitetos invadem as competências conferidas, pela lei nº 5.194/66, aos engenheiros e agrônomos.

 O Crea-GO ainda esclarece que não foi citado pelo MPF e que irá contestar o pedido de liminar do procurador ainda não concedida pela Justiça.

Entenda o caso - O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, no dia 10 de maio, ação civil pública em desfavor do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo em Goiás (CAU-GO).

Na ação, o MPF pede que “enquanto não editada a norma conjunta prevista em lei, não poderá o Crea-GO permitir aos engenheiros o exercício de atividade profissional no Estado de Goiás vinculada ao CAU-GO, principalmente na elaboração de projetos, nem conferir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)”. A ação pretende que o Confea e o CAU-BR editem a norma conjunta prevista no § 4º, do art. 3º da Lei nº 12.378/2010, no prazo de 180 dias. O Juiz Federal da 3ª Vara, Leonardo Buissa Freitas, não deferiu a medida liminar requerida. Vai aguardar a contestação das partes envolvidas.

 

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