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Francisco Almeida prorroga prazo para adoção do Livro de Ordem em Goiás

O presidente do Crea-GO, eng. Francisco Almeida, decidiu prorrogar o prazo para iniciar a adoção do Livro de Ordem  no Estado de Goiás. De acordo com a Portaria nº 328, assinada ontem (26/12), o presidente determina que a exigência do Livro de Ordem para controle da execução de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, como condição de regularidade das atividades no Crea-GO, deverá ocorrer em 90 (noventa) dias, a contar de 1º de janeiro de 2018, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.

Para tomar essa decisão, o presidente Francisco Almeida aponta várias falhas sobre a aplicabilidade imediata do Livro de Ordem. Ele verificou que, no artigo 1º da Resolução nº 1094/2017 do Confea, o Livro de Ordem está vinculado à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Atualmente, a ART é eletrônica e o Confea ainda não disponibilizou nenhum meio para se fazer a vinculação. Até a presente data, o Confea também não apresentou ao Crea-GO um programa de Livro de Ordem eletrônico (que seria disponibilizado antes que a obrigatoriedade do Livro entrasse em vigor) e não concluiu o repositório nacional da ART, que é peça fundamental para a vinculação solicitada na referida resolução do Conselho Federal.

O presidente do Crea ainda destacou que a Resolução nº 1094/2017 não define o que deve constar no livro das diversas atividades e serviços técnicos das modalidades de engenharia, especialmente no que se refere a atividades não executivas, e nem mesmo traz parâmetros de detalhamento das anotações que devem ser realizadas. Segundo ele, “sem esse detalhamento não é possível comprovar a efetiva participação do profissional na execução de obras ou serviços, tornando o livro em mais um procedimento burocrático a ser seguido pelo profissional”.

Embora a utilização do Livro de Ordem seja obrigatório, a Lei nº 5.194/66 e a Resolução 1094/2015 não preveem sanções para a não adoção do documento, exceto pela não emissão da Certidão de Acervo Técnico (CAT). Francisco Almeida julgou incoerente a restrição na emissão de acervo técnico “uma vez que o profissional tem direito à certificação dos trabalhos, que por quaisquer outros mecanismos, comprove a realização”. E, por último, o presidente do Crea-GO questionou o fato da restrição da emissão da CAT não atingir todas as atividades e serviços técnicos distribuídos entre as modalidades do Sistema Confea/Crea.

 

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