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PLs que impactam a engenharia em discussão nas esferas federal, estadual e municipal

            Está sujeito à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 8.705/2017, de autoria do deputado federal Wilson Filho (PTB-PB), que altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a profissão de Tecnólogo de Segurança do Trabalho. De acordo com a proposta, os tecnólogos em Segurança do Trabalho deverão inscrever-se em Conselhos Regionais de Administração (CRAs). A proposta está em consulta pública no site do Confea. Para opinar sobre este e outros projetos nacionais, é só acessar o link “Projetos de Lei em Andamento", no site do Crea-GO (www.creago.org.br).

            Em Goiás, tramita na Assembleia Legislativa o processo nº 830/2018, de PL do deputado estadual Luís César Bueno (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias, periciais e manutenções periódicas nas edificações públicas, em todo o território estadual.

            Já em Goiânia, encontra-se em primeira fase, na Câmara Municipal, o PL nº 119/2018, da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), que dispõe sobre a realização de perícia anual em pontes e viadutos integrantes do sistema viário de Goiânia. Com a aprovação do texto, deverá ser realizada, anualmente, perícia técnica e acompanhamento das condições referentes à construção civil e engenharia de materiais utilizados em pontes e viadutos da capital goiana, com respectiva elaboração e divulgação de laudos técnicos.

Comentários e sugestões sobre os PLs em andamento em Goiânia e em Goiás podem ser encaminhados para o Crea pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

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