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Áreas de Atuação

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Registro Profissional:

É o ato de inscrição, no CREA, dos profissionais das modalidades mencionadas, no Estado onde pretendem exercer suas atividades. É o documento que habilita ao exercício profissional. Há dois tipos de registros: 

1 - Provisório: Com validade por um ano, prorrogável por idêntico período, e destina-se ao profissional que ainda não obteve seu diploma. Para requerê-lo basta apresentar declaração de conclusão do curso. 

2 - Definitivo: Com validade indeterminada, destina-se ao profissional já diplomado. O registro somente o habilita para o Estado onde é requerido. Caso o profissional registrado em um Estado pretenda exercer a atividade em outro, deve solicitar um "visto" em sua carteira no CREA do Estado onde pretende trabalhar. 

Registro Empresarial:

É a inscrição de pessoa jurídica para habilitá-la a exercer atividades inerentes às profissões fiscalizadas pelo Conselho. O registro somente habilita a empresa para o Estado onde é requerido. Da mesma forma que ocorre com o registro profissional, caso a empresa registrada em um Estado pretenda exercer atividades em outro, deve solicitar um "visto" junto ao CREA do Estado onde pretende atuar. 

Obs: A execução, pela empresa, de obras com duração de até 180 dias, em outra região, não a obriga ao registro na região correspondente. Basta que o profissional solicite o "visto" na certidão de registro emitida pelo CREA de origem. 

Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.):

Todo contrato, escrito ou verbal, para elaboração de serviços técnicos (projetos, laudos, vistorias, pereceres, etc.) e execução de obras referentes às profissões fiscalizadas pelos CREAs, deve ser registrado no Conselho sob forma de ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (A.R.T.). Esta anotação define, para efeitos legais, o responsável ou responsáveis técnicos pelo empreendimento. As ARTs efetuadas no Conselho, constituem o REGISTRO DE ACERVO TÉCNICO (RAT), cujo somatório retrata a experiência obtida pelo profissional ao longo do exercício da profissão. Através de requerimento, o profissional pode solicitar a emissão de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT) das ARTs registradas, documento este imprescindível para a participação em licitações de obras públicas. 

Fiscalização:

A fiscalização do CREA é desenvolvida de forma indireta, através de ações junto aos órgãos públicos e privados, na verificação do exercício profissional e de forma direta por meio de agentes fiscais. A fiscalização inicialmente se desenvolve de forma direta por meio de agentes fiscais e de forma preventiva, no sentido de orientar as autoridades, profissionais, empresas e o público em geral, conscientizando-os a respeito da legislação que regulamenta o exercício profissional. Junto às atividades de orientação, o CREA também fiscaliza diretamente obras e serviços técnicos, para verificar a ocorrência ou não do exercício ilegal, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica. 

Área de Apoio ao Direito do Consumidor (ADIC):

Foi criada em 1994 através de convênio celebrado entre o CONFEA e o Ministério da Justiça, visando solucionar de forma amigável as questões referentes aos serviços técnicos indevidamente executados. As reclamações podem ser feitas diretamente ao Conselho ou ao PROCON. 

Inspetorias Regionais:

São extensões técnico-administrativas da sede, criadas com o objetivo de auxiliar os profissionais e a comunidade local nos assuntos relacionados às profissões abrangidas pelo Sistema. Cada unidade instalada significa maior presença e força do CREA no interior. 

Entre suas funções destacam-se: 
-Fiscalização de obras; 
-Divulgação da legislação do Sistema CONFEA e CREAs e do Código de Ética; 
-Mobilização da categoria; 
-Descentralização dos serviços prestados pelo Conselho; 
-Promoção de cursos, palestras e seminários para aprimorar o exercício profissional.

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