Portal de Informações sobre a criação e transição para os Conselhos dos Técnicos Industriais e Agrícolas

INFORMAÇÃO

Por meio da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, foram criados os seguintes Conselhos: Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
Em razão da criação dos referidos Conselhos, os técnicos industriais e agrícolas não mais integrarão o Sistema Confea/Crea, o qual foi instituído por meio da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e terão seus registros repassados, automaticamente, aos respectivos Conselhos Regionais tão logo eles tenham sido instalados.
Relativamente às empresas que estão registradas no Crea-GO e que têm somente técnicos industriais e/ou técnicos agrícolas para responderem por suas atividades técnicas, caso queiram manter seus registros neste Conselho, será necessário que os (as) senhores (as) providenciem a inclusão de um profissional habilitado, de nível tecnológico ou superior pleno da engenharia e/ou da agronomia, no quadro da sua pessoa jurídica perante este Regional, conforme o respectivo objetivo social.
Os procedimentos para a transição entre os Conselhos já estão em andamento, conforme prevê o art. 34 da Lei, com o processo eleitoral sendo conduzido pela CNPL – Confederação Nacional das Profissões Liberais. No site da CNPL é possível acompanhar a situação de criação de cada um dos Conselhos, bem como esclarecer eventuais dúvidas.
Mais informações sobre a criação dos Conselhos também poderão ser obtidas nos endereços eletrônicos da Federação Nacional dos Técnicos Industriais, Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas, Sindicato dos Técnicos Industriais no Estado do Estado de Goiás e Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado de Goiás.