Documento trata de alterações na Lei n.º 7.802, que dispõe sobre a aplicação aérea de agrotóxicos e afins
Publicado: 06/10/2023 - Fonte: Confea
O projeto de lei n.º 1131/2023, proposto pelo deputado Tadeu Veneri em 2012, segue em aberto para consulta pública antes de ser encaminhado para votação.
O documento propõe que seja feita alteração na Lei n.º 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir a aplicação aérea de agrotóxicos e afins, e sugere que sejam tomadas outras providências.
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