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Proteção de Dados (LGPD)

Proteção de Dados (LGPD)



Crea-GO cria Comissão para se adequar a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei nº 13.709/2018 também será aplicada ao Crea-GO


Vigente desde 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”,Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

O objetivo primordial da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e, nesse sentido, traz, o conceito legal do que é dado pessoal, dado pessoal sensível, titular, tratamento de dados, encarregado, entre outros.

As normas gerais contidas na LGPD devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Logo, o Crea-GO, por ser uma autarquia federal, também deve atender as diretrizes da referida lei.

Assim, a presidência do Regional goiano, orientada pela nota técnica GTLGPD nº 1/2019 do Confea, não está medindo esforços para se adequar à Lei 13.709/18 e, visando cumprir tal missão institucional, nomeou uma Comissão Temporária (Portaria nº 062/2021) com o objetivo de estudá-la e implantá-la em seus processos e procedimentos internos e, em atenção ao artigo 41 da lei, foi expedida a Portaria nº 086/2021 de nomeação do competente encarregado..