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Valores de Anuidade de Pessoas Jurídicas

Consulte os valores fixados para a anuidade de pessoas jurídicas para o exercício de 2021, dispostas no Ato Administrativo 04/2020, publicados pelo Crea-GO em 11/11/2020.



A Decisão Plenária nº 1.642, de 26 de setembro de 2020, do Confea, que aprovou a atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2021, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período de setembro de 2019 até agosto de 2020, correspondente a 2,94042%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Em seguida foi concedido o desconto equivalente ao reajuste mantendo-se os valores praticados em 2020.

Ato Administrativo nº 04/2020 – CREA-GO

Fixa os valores das anuidades de pessoas jurídicas a serem pagas ao Crea-GO e dá outras providências.

As anuidades devidas ao Crea-GO, fixadas em função do capital social da pessoa jurídica, para o exercício de 2021, correspondem aos seguintes valores:

FAIXA

CAPITAL SOCIAL (R$)

VALOR CORRIGIDO (R$)

VALOR A SER PAGO (R$)

1

Até R$ 50.000,00

561,89

545,84

2

De 50.000,01 até 200.000,00

1.123,78

1.091,68

3

De 200.000,01 até 500.000,00

1.685,68

1.637,53

4

De 500.000,01 até 1.000.000,00

2.247,54

2.183,34

5

De 1.000.000,01 até 2.000.000,00

2.809,45

2.729,20

6

De 2.000.000,01 até 10.000.000,00

3.371,32

3.275,02

7

Acima de 10.000.000,00

4.495,08

4.366,68

Formas de recolhimento:

I – em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) sobre valor integral definido para o exercício, para pagamento até 31 de janeiro de 2021;

II – em cota única, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre valor integral definido para o exercício, para pagamento até 28 de fevereiro de 2021; ou

III – em cota única, no valor integral, para pagamento até 30 de julho de 2021.

Parcelamento:

Os valores referentes as anuidades do exercício de 2021, de pessoas jurídicas, poderão ser parcelados em até 5 (cinco) vezes com vencimentos mensais e sucessivos, da seguinte forma:

I - valor integral para parcelamentos realizados até 30 de julho de 2021; ou

II - valor integral acrescido de 20% (vinte por cento) sobre a integralidade do valor, a título de multa, diluídos nas parcelas, para parcelamentos realizados a partir de 31 de julho de 2021.

  • O pagamento de parcelas em atraso acarretará a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre a parcela vencida.

  • Em caso de parcelamentos realizados até 30 de julho de 2021, o pagamento de parcelas em atraso após 31 de julho de 2021 ainda acarretará a incidência de multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre a parcela vencida.

  • O vencimento da última parcela da anuidade, referente ao ano de 2021, não pode ultrapassar o último dia útil do exercício.

  • Os valores das parcelas mensais não serão inferiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 

Retire aqui o boleto bancário para pagamento da anuidade da empresa exercício 2021