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Valores de Anuidade de Pessoas Jurídicas

Consulte os valores fixados para a anuidade de pessoas jurídicas para o exercício de 2022, dispostas no Ato Administrativo 04/2021, publicados pelo Crea-GO em 14/12/2021.



A Decisão Plenária nº 1.513, de 27 de setembro de 2021, do Confea, que aprovou a manutenção dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2022.

Ato Administrativo nº 04/2021 – CREA-GO

Fixa os valores das anuidades de pessoas jurídicas a serem pagas ao Crea-GO e dá outras providências.

As anuidades devidas ao Crea-GO, fixadas em função do capital social da pessoa jurídica, para o exercício de 2022, correspondem aos seguintes valores:

FAIXA

CAPITAL SOCIAL (R$)

ATÉ 31/01/2022

10% DESCONTO

ATÉ 28/02/2022

5% DESCONTO

ATÉ 31/03/2022

SEM DESCONTO

1

Até R$ 50.000,00

491,84

518,55

545,84

2

De 50.000,01 até 200.000,00

982,51

 1.037,10

1.091,68

3

De 200.000,01 até 500.000,00

1.473,78

 1.555,65

1.637,53

4

De 500.000,01 até 1.000.000,00

1.965,01

 2.074,17

2.183,34

5

De 1.000.000,01 até 2.000.000,00

2.456,28

 2.592,74

2.729,20

6

De 2.000.000,01 até 10.000.000,00

2.947,56

 3.111,27

3.275,02

7

Acima de 10.000.000,00

3.930,01

 4.148,35

4.366,68

Formas de recolhimento:

I – em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) sobre valor integral definido para o exercício, para pagamento até 31 de janeiro de 2022;

II – em cota única, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre valor integral definido para o exercício, para pagamento até 28 de fevereiro de 2022; ou

III – em cota única, no valor integral, para pagamento até 31 de março de 2022.

Parcelamento:

Os valores referentes as anuidades do exercício de 2022, de pessoas jurídicas, poderão ser parcelados em até 6 (seis) vezes com vencimentos mensais e sucessivos, da seguinte forma:

I - valor integral para parcelamentos realizados até 31 de março de 2022; ou

II - valor integral acrescido de 20% (vinte por cento) sobre a integralidade do valor, a título de multa, diluídos nas parcelas, para parcelamentos realizados a partir de 01 de abril de 2022.

  • O pagamento de parcelas em atraso acarretará a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre a parcela vencida.

  • O pagamento após 31 de março de parcelas em atraso, acarretará a incidência de multa moratória de 20% (vinte por cento) de correção monetária pelo  Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre a parcela vencida.

  • O vencimento da última parcela da anuidade, referente ao ano de 2022, não pode ultrapassar o último dia útil do exercício.

Descontos:

A anuidade da pessoa jurídica que possuir filial, agência, sucursal, escritório de representação em circunscrição diferente daquela onde se localiza sua matriz corresponderá à metade do valor previsto para a matriz, desde que não possua capital social destacado, mediante a apresentação de certidão ou documento comprobatório do registro da empresa no Regional de origem.
§1º No caso de a pessoa jurídica possuir capital social destacado, a anuidade corresponderá ao valor integral relativo a esse capital.

 

Retire aqui o boleto bancário para pagamento da anuidade da empresa exercício 2022