A Decisão Plenária nº 1.457, de 30 de setembro de 2022, do Confea, que aprovou a atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2023.

Ato Administrativo nº 04/2022 – CREA-GO

Fixa os valores das anuidades de pessoas jurídicas a serem pagas ao Crea-GO e dá outras providências.

As anuidades devidas ao Crea-GO, fixadas em função do capital social da pessoa jurídica, para o exercício de 2023, correspondem aos seguintes valores:

FAIXA	CAPITAL SOCIAL (R$)	ATÉ 31/01/2023 10% DESCONTO	ATÉ 28/02/2023 5% DESCONTO	ATÉ 31/03/2023 SEM DESCONTO
1	Até R$ 50.000,00	534,61	564,31	594,01
2	De 50.000,01 até 200.000,00	1.069,23	1.128,63	1.188,03
3	De 200.000,01 até 500.000,00	1.603,85	1.692,95	1.782,05
4	De 500.000,01 até 1.000.000,00	2.138,44	2.257,24	2.376,04
5	De 1.000.000,01 até 2.000.000,00	2.673,06	2.821,57	2.970,07
6	De 2.000.000,01 até 10.000.000,00	3.207,66	3.385,87	3.564,07
7	Acima de 10.000.000,00	4.276,86	4.514,47	4.752,17

Formas de recolhimento:

I – em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) sobre valor integral definido para o exercício, para pagamento até 31 de janeiro de 2023;

II – em cota única, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre valor integral definido para o exercício, para pagamento até 28 de fevereiro de 2023; ou

III – em cota única, no valor integral, para pagamento até 31 de março de 2023.

Parcelamento:

Os valores referentes as anuidades do exercício de 2023, de pessoas jurídicas, poderão ser parcelados em até 6 (seis) vezes com vencimentos mensais e sucessivos, da seguinte forma:

I - valor integral para parcelamentos realizados até 31 de março de 2023; ou

II - valor integral acrescido de 20% (vinte por cento) sobre a integralidade do valor, a título de multa, diluídos nas parcelas, para parcelamentos realizados a partir de 01 de abril de 2023.

• O pagamento de parcelas em atraso acarretará a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre a parcela vencida.

• Em caso de parcelamentos realizados até 31 de março, o pagamento de parcelas em atraso após 31 de março do mesmo ano, acarretará a incidência de multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre a parcela vencida.

• O vencimento da última parcela da anuidade, referente ao ano de 2023, não pode ultrapassar o último dia útil do exercício.

Descontos:

A anuidade da pessoa jurídica que possuir filial, agência, sucursal, escritório de representação em circunscrição diferente daquela onde se localiza sua matriz corresponderá à metade do valor previsto para a matriz, desde que não possua capital social destacado, mediante a apresentação de certidão ou documento comprobatório do registro da empresa no Regional de origem.
§1º No caso de a pessoa jurídica possuir capital social destacado, a anuidade corresponderá ao valor integral relativo a esse capital.

 

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