Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei 617/2019 que altera o artigo 36 da Lei 5.194, de 1966
Publicado: 21/03/2026 - Fonte: Coordenadoria de Comunicação e Imprensa
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 617/2019, apresentado pelo Deputado Luiz Nishimori (PR/PR). Ele altera o artigo 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, agora estabelecendo, em seu parágrafo primeiro, que os Creas “poderão destinar parte de sua receita líquida a medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais registrados”.
Além desta modificação, o parágrafo segundo do mesmo artigo estabelece que os Creas destinarão “dez por cento de sua receita líquida proveniente da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) às entidades devidamente registradas no Crea”.
São duas modificações importantes na Lei 5.194 envolvendo as receitas recebidas pelos Creas que beneficiarão os profissionais e as entidades de classe. Após aprovado pela Câmara Federal o autógrafo do PL foi encaminhado ao Senado.
Notícias
Confea homologa resultado das eleições do Sistema para 2027-2029 Liderança Feminina Histórica e Solidez Financeira Marcam a 921ª Sessão Plenária do Crea-GO Inscrições para o Contecc 2026 são prorrogadas até 14 de agosto Inscrições para o Troféu Seriema são prorrogadas até 3 de agosto de 2026 Novos ingressantes recebem registro profissional durante a 11ª Solenidade de Ingresso de 2026 no Crea-GO