Deliberação firmou entendimento normativo sobre o Regulamento Eleitoral.
Publicado: 17/04/2026 - Fonte: Comissão Eleitoral Regional (CER)
A Comissão Eleitoral Federal (CEF) aprovou, durante sua 3ª Reunião Ordinária realizada nos dias 15 e 16 de abril de 2026, a Deliberação CEF nº 23/2026, que consolida as diretrizes sobre a propaganda eleitoral online para as Eleições Gerais do Sistema Confea/Crea e Mútua deste ano. O documento estabelece, de forma categórica, que o impulsionamento de conteúdos na internet é permitido de forma exclusiva aos candidatos registrados, sendo expressamente vedado a outras pessoas naturais.
A deliberação foi motivada pela necessidade de uniformizar a interpretação normativa do Regulamento Eleitoral (Resolução nº 1.150/2025). Durante o Seminário Eleitoral promovido pela CEF em Brasília, que reuniu coordenadores e o corpo técnico das Comissões Eleitorais Regionais (CERs), identificou-se a necessidade de afastar possíveis conflitos normativos entre os artigos 107, 108 e 112. A definição visa assegurar a isonomia entre os concorrentes e garantir a segurança jurídica de todo o processo democrático.
É importante destacar, no entanto, que o artigo 107 do Regulamento Eleitoral mantém a restrição no dia da eleição. Na data do pleito, fica proibida a publicação de novos conteúdos ou o acionamento de novos impulsionamentos nas aplicações de internet, sendo permitida apenas a manutenção das publicações que já estavam em funcionamento anteriormente.
Início da Campanha Eleitoral
O Crea-GO reforça a todos os profissionais goianos que o período oficial de campanha eleitoral terá início neste sábado, 18 de abril de 2026. Conforme preceitua o Artigo 105 da Resolução nº 1.150/2025, a campanha eleitoral com pedido explícito de votos somente é permitida a partir do dia seguinte ao término do prazo de registro de candidaturas.
Durante esse período, a campanha terá como foco o debate de propostas e ideias que promovam o fortalecimento e os interesses dos profissionais da Engenharia, Agronomia e Geociências e do Sistema Confea/Crea e Mútua.
As Eleições Gerais de 2026 ocorrerão no dia 03 de julho (sexta-feira), das 8h às 19h, pelo horário de Brasília. O pleito será realizado de forma exclusivamente eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, permitindo que os profissionais votem com agilidade, segurança e transparência, de onde estiverem.
Para mais detalhes sobre as normativas vigentes, o Calendário Eleitoral e os procedimentos do pleito, os profissionais podem acessar a aba dedicada às eleições no site do Crea-GO ou do Confea.
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