Justiça entendeu que cervejaria tem o direito de manter um engenheiro agrônomo como responsável técnico
Publicado: 01/12/2020 - Fonte: Assessoria de Imprensa do Crea-GO
O desembargador Federal Hercules Fajoses confirmou o direito da Cervejaria Três Domingos, localizada em Anicuns-GO, de não ser obrigada a manter registro no Conselho Regional de Química (CRQ) bem como da contratação de profissional químico habilitado. A decisão foi proferida pelo colegiado de forma unânime ao negar um recurso interposto pelo CRQ 12ª Região (Goiânia-GO).
O referido desembargador federal entende que a cervejaria tem o direito de continuar com um engenheiro agrônomo como responsável técnico para a condução de suas atividades, conforme decidiu o Tribunal Regional da 4ª Região: “As empresas que atuam na produção de cervejas e chopes não estão obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Química, conforme jurisprudência desta Corte. A empresa está registrada no Conselho Regional de Agronomia/PR, com anotação de responsabilidade técnica no referido órgão, sendo vedada, a dupla inscrição”.
A 7ª Turma votou unanimemente para negar provimento à apelação do CRQ/GO.
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